{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79040,"origem":"stj","sha256_origem":"6b7b87e295f4568a457ea4ee0ea6e3e780d9c9e1c5100550450154989353ca9e","registro_original":{"id_fonte":"000892325","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187013","numero_registro":"202303269120","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA.\nMATERIALIDADE COMPROVADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nPRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por Maicon Santos de Oliveira\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que\nindeferiu o pedido de liberdade provisória. O recorrente está preso\npreventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.\nA defesa sustenta nulidade da busca pessoal e ausência de laudo de\nconstatação do entorpecente, o que afastaria a materialidade\ndelitiva e justificaria a revogação da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) a legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial,\nmas com base em fundada suspeita;\n(ii) a alegada ausência de prova de materialidade do crime de\ntráfico, frente à ausência de laudo de constatação no auto de prisão\nem flagrante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal sem mandado judicial é legal quando há fundada\nsuspeita, conforme o art. 244 do CPP. No caso, a abordagem do\nrecorrente foi motivada por denúncia anônima especificada e sua\ntentativa de fuga ao avistar a polícia em um local conhecido por\ntráfico de drogas, o que configura a fundada suspeita necessária à\nlegalidade da diligência.\n4. A materialidade do crime está devidamente comprovada pelo laudo\nde constatação preliminar, conforme informado nos autos e conforme\npacífico entendimento do STJ de que a presença de laudo preliminar é\nsuficiente para a comprovação inicial da materialidade, podendo a\ncondenação se basear nesse documento.\n5. A superveniência de sentença condenatória, que manteve a prisão\ndo recorrente, reforça a necessidade de manutenção da segregação\ncautelar, conforme entendimento consolidado de que, após a\ncondenação, a presunção de não culpabilidade se enfraquece.\nIV. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68264e55a8d8b682cf9a9b72969ed5f562a8cffcac81ff560c9b939e0f89ab04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}