{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79041,"origem":"stj","sha256_origem":"093b429b2541e9f82b5fc9259b4d194909331d5db26868403e1fcd3b897b7148","registro_original":{"id_fonte":"000892360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747808","numero_registro":"202403514934","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, §3º,\nDO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE DE QUE\nA NATUREZA PERMANENTE DO DELITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, não é possível o reconhecimento do\nprincípio da insignificância, já que o acórdão impugnado encontra-se\nem consonância com o entendimento desta Corte Superior, consolidado\nno sentido de que, no delito tipificado no art. 171, § 3º, do\nCódigo Penal, não se aplica o princípio da insignificância, \"uma vez\nque a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e\na fé pública, bem como é altamente reprovável\" (RHC n. 61.931/RS,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 15/2/2016) (AgRg no\nHC n. 913.137/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n16/9/2024, DJe de 18/9/2024.).\n2. A tese de que a natureza permanente do crime de Estelionato\nPrevidenciário obsta o reconhecimento da continuidade delitiva não\nfoi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.\nIncide ao caso a Súmula n. 282/STF.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40211cc9066a83e2f8dced42230682c4d664b03619fc7a3c3d538742c4aa8ba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}