# Registro público: TRE-AL — 06000181920236020028

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790425/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790425.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eca30ce255cb433d42f55a2a075ead37964321d27d460b1afe9f9030454c8c59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-19** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T16:45:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-16T08:25:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-22T14:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-16T08:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-16T08:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-19T16:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-19T16:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-19T16:06:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-20T02:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-20T02:37:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-24T04:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-27T07:34:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-04-13T16:45:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-19T13:41:10.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-19T13:41:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-27T07:35:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}
- 2023-06-27T07:35:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16216", "nome": "28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eca30ce255cb433d42f55a2a075ead37964321d27d460b1afe9f9030454c8c59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-19 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-16T20:53:32\.204000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230413164524
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eca30ce255cb433d42f55a2a075ead37964321d27d460b1afe9f9030454c8c59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000217120236020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871215/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- [TRE-AL — 06000821220226020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742306/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / 45 ª ZONA ELEITORAL - IGACI
- [TRE-BA — 06000682320246050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089479/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / 191 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000185320246130165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / 165ª Zona Eleitoral - Malacacheta
- [TRE-BA — 06000519420246050123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223388/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000386720236050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4351929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / 79 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000794620246170085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3483070/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / CARTÓRIO DA 85ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000469720246170039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2611990/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO / CARTÓRIO DA 39ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000181920236020028 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eca30ce255cb433d42f55a2a075ead37964321d27d460b1afe9f9030454c8c59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eca30ce255cb433d42f55a2a075ead37964321d27d460b1afe9f9030454c8c59
- **SHA-256 do comentário:** 81db1b21252d4aa93b3020278220096a559f2168cf2525ab7ab9197edbbd8aa8