# Registro público: STJ — 2208144 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79043/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79043.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cc77f291c0a2ce814e59fef93adaec55c0804462f0093021ee9e99d51d3b293 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram satisfeitos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a tese de erro de tipo e confirmando a dosimetria da pena. 2. O recorrente alega violação dos arts. 20 do CP, 386, III e VII, do CPP, 42 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando desconhecimento da natureza ilícita da substância apreendida. 3. O acórdão recorrido fundamentou a condenação na prova testemunhal dos policiais e demais provas presentes nos autos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida diante da alegação de erro de tipo e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, além da fundamentação para exasperação da pena-base e não aplicação da redução pelo tráfico privilegiado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do erro de tipo e da absolvição por insuficiência probatória requer reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Ressaltou-se na origem a falta de comprovação pela defesa do desconhecimento da destinação do produto para fabricação de drogas, do exercício da profissão de impermeabilização e da aquisição lícita do produto. 6. A condenação foi fundamentada em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão na posse do réu de 40 litros de diclorometano, substância sujeita a controle estatal e utilizada na fabricação de "loló". 7. A dosimetria da pena foi justificada pela quantidade e natureza da substância apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, além da indicação de atos infracionais a demonstrar dedicação a atividades criminosas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES DE ERRO DE TIPO E ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCONHECIMENTO DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO. PROFISSÃO RELACIONADA À SUBSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. INVIÁVEL REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 40 LITROS DE DICLOROMETANO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA EM VIRTUDE DE ATOS INFRACIONAIS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram satisfeitos, interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, rejeitando a tese de erro de tipo e confirmando a dosimetria da pena. 2. O recorrente alega violação dos arts. 20 do CP, 386, III e VII, do CPP, 42 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando desconhecimento da natureza ilícita da substância apreendida. 3. O acórdão recorrido fundamentou a condenação na prova testemunhal dos policiais e demais provas presentes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida diante da alegação de erro de tipo e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, além da fundamentação para exasperação da pena-base e não aplicação da redução pelo tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do erro de tipo e da absolvição por insuficiência probatória requer reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Ressaltou-se na origem a falta de comprovação pela defesa do desconhecimento da destinação do produto para fabricação de drogas, do exercício da profissão de impermeabilização e da aquisição lícita do produto. 6. A condenação foi fundamentada em provas idôneas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão na posse do réu de 40 litros de diclorometano, substância sujeita a controle estatal e utilizada na fabricação de "loló". 7. A dosimetria da pena foi justificada pela quantidade e natureza da substância apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, além da indicação de atos infracionais a demonstrar dedicação a atividades criminosas. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.