{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79047,"origem":"stj","sha256_origem":"293e76c1646b6de60288bb647a85061777cd4c5c122b4b3c5a10cddae68ef705","registro_original":{"id_fonte":"000892366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2278348","numero_registro":"202300084856","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE\nDROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE APREENDIDA (44,6G DE MACONHA E 11,8G DE COCAÍNA) E\nELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO.\nAGRAVO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado a 7 anos\nde reclusão e 700 dias-multa pelo crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O recorrente questiona a\ncaracterização da reincidência com base em condenação anterior pelo\nart. 28 da Lei n. 11.343/2006, requerendo a aplicação da minorante\ndo tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) definir se a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n.\n11.343/2006 pode gerar reincidência para fins de agravamento da\npena;\n(ii) verificar se a conduta do réu, que foi condenado por tráfico de\ndrogas, se amolda ao crime de posse de drogas para consumo próprio\n(art. 28 da Lei n. 11.343/2006).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que 'é\ndesproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de\nanterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei\n11.343/2006. Nesse contexto, é adequado o afastamento dos maus\nantecedentes [...] apoiados em [...] condenações por uso de drogas'\n(AgRg no HC n. 382.880/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, DJe de 3/12/2019).\" (AgRg no HC n. 801.995/SP, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe\nde 25/5/2023).\n4. Noutra vertente, a quantidade de droga apreendida (44,6g de\nmaconha e 11,8g de cocaína), aliada à ausência de outros elementos\nque comprovem o tráfico, como petrechos de comercialização, não é\nsuficiente para caracterizar o delito de tráfico de drogas (art.\n33). Prevalece o princípio do in dubio pro reo, desclassificando a\nconduta para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006).\n5. A jurisprudência desta Corte autoriza a desclassificação para\nposse de drogas quando não há provas suficientes para sustentar a\nacusação de tráfico, com base na quantidade apreendida e nas\ncircunstâncias do caso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DE OFÍCIO,\nCONCEDE-SE A ORDEM PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RECORRENTE PARA\nPOSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial, contudo\ncondeceu habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator .\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96ade00918bdfb0da8be7fbc2a15cf29290cb566fe62590dcd940b0f80fee927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}