{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79049,"origem":"stj","sha256_origem":"7be321d8b2a3b2f49f32c2454d8921693758c3b488d8e4af495f21837348d8c9","registro_original":{"id_fonte":"000892368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321879","numero_registro":"202300922865","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PARECER FAVORÁVEL. PRETENSÃO\nDE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. O FATO DE O\nTRANSPORTE TER SIDO REALIZADO EM VEÍCULO PREPARADO PARA TAL FIM\nCONSTITUI ELEMENTO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL E APTO A EXASPERAR A\nPENA-BASE. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena\naplicada por tráfico interestadual de drogas.\n2. O recorrente alega violação do art. 59 do Código Penal,\nsustentando que a conduta do recorrido extrapolou o tipo penal,\nmerecendo maior repreensão.\n3. O Tribunal de origem afastou a negativação das circunstâncias do\ncrime, considerando-as inerentes ao tipo penal, mas manteve a\npreponderância da quantidade de drogas na dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o uso de veículo\npreparado para transporte justifica a majoração da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O uso de veículo preparado especialmente para o transporte\ninterestadual de drogas é considerado elemento que extrapola as\ncircunstâncias elementares do tipo penal, justificando a majoração\nda pena-base, conforme jurisprudência do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM\nDE REDIMENSIONAR A PENA AO PATAMAR DE 10 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE\nRECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e4ac71ed07b5bfb499e02fb7ec8f3385d937d608cad20e4f9e6ae846c88e570","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}