{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79050,"origem":"stj","sha256_origem":"340696559c2e1688103ca2a7ccffdd1c307e20add01f4d79d9a896664e081e1e","registro_original":{"id_fonte":"000892369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2350087","numero_registro":"202301469234","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE POR FALTA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO\nSILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO\nDA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.\nINFORMAÇÕES DE GERÊNCIA DO TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n83 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por\ntráfico de drogas, alegando nulidade pela falta de advertência do\ndireito ao silêncio durante a abordagem policial e bis in idem pela\nutilização da quantidade de drogas para elevar a pena-base e,\nsimultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de\nadvertência ao direito ao silêncio gera nulidade processual; e (ii)\nverificar ocorrência de bis in idem nos fundamentos para elevar a\npena-base e afastar a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio é causa de\nnulidade relativa, exigindo a comprovação de prejuízo, conforme\njurisprudência consolidada desta Corte, o que não ocorreu no\npresente caso, pois a condenação está amparada em outras provas.\n4. Não há bis in idem na utilização da quantidade de drogas para\nagravar a pena-base e, ao mesmo tempo, afastar a minorante do\ntráfico privilegiado, visto que as circunstâncias concretas do\ndelito demonstram a dedicação do réu à atividade criminosa, conforme\nos registros policiais e boletins de ocorrência, todos aliados a\ninformações de que o réu seria gerente do tráfico no local e que\npertenceria a organização criminosa.\n5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado está\ndevidamente fundamentado pela vinculação do réu a atividades\ncriminosas, sendo inviável a revisão desse entendimento sem reexame\ndo conjunto fático-probatório, vedado nesta instância especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\ndominante do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, que afasta o recurso\nespecial quando o entendimento da instância inferior coincide com a\norientação desta Corte.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a2acef462370943dde0791f15400d762b232202a7e064d1b0edc87a39d59607","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}