{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79051,"origem":"stj","sha256_origem":"202b9de660f58461647756eecb2a50fc40614cd0cd9347ecef0cf82f366030fd","registro_original":{"id_fonte":"000892370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358881","numero_registro":"202301604762","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. 3\nQUILOS DE COCAÍNA. 1 ANO E 8 MESES ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual se discute a dosimetria da\npena aplicada em condenação por tráfico de drogas, sustentando\nviolação do art. 59 do CP.\n2. A recorrente foi flagrada com 3 kg de cocaína, mas a defesa\naponta que a pena-base estaria sem fundamentação concreta, sendo\nquestionada a proporcionalidade do aumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a maior\nexasperação da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência majoritária adota como parâmetro (não\nobrigatório) a fração de 1/6 para circunstâncias preponderantes,\nvisando segurança jurídica e racionalidade nas decisões.\n5. A exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, diante da\nquantidade de drogas apreendidas, 3kg de cocaína, não releva\ndesproporcionalidade.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar\nas conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3035bcb0d94b85ceb891ea0cb731fc45221830593524c7a1f650146b5fe284f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}