{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79053,"origem":"stj","sha256_origem":"9a0427a55206fdf0f58d78aeaca88dbf6018ee23206d740f0dab126fa3951aeb","registro_original":{"id_fonte":"000892372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365822","numero_registro":"202301742898","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS\nANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA). PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a adequação do regime\ninicial de cumprimento de pena para o fechado, em razão de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 33, § 2º, alíneas a e b, e\n§ 3º, do Código Penal, sustentando a necessidade de recrudescimento\ndo regime inicial devido à quantidade de droga e maus antecedentes\ndo recorrido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e\nquantidade de droga, justifica a fixação de regime inicial fechado,\nmesmo quando a pena é inferior a oito anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial mais\ngravoso do que o cabível para a quantidade da pena quando há\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis que demonstrem a gravidade\nconcreta do delito.\n5. No caso, a quantidade de droga (6,5 kg de maconha) e os maus\nantecedentes do recorrido são considerados suficientes para\njustificar a imposição do regime fechado.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPCIAL A FIM DE\nFIXAR O REGIME FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bcc0ebac8713ce5c4688ce53584dcf70c465afbf75898fd99909b6e442ad95f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}