{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79058,"origem":"stj","sha256_origem":"02c3285593bb2df3e34be403321cffc9bb5e3e6fab867cd74f0c4871591d4363","registro_original":{"id_fonte":"000892377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2384474","numero_registro":"202300545275","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE \"MULA\". QUANTIDADE DE DROGA\nCOMO ELEMENTO MODULADOR DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA\n83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos em recurso especial interpostos pelas partes recorrentes\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial, que alegam violação\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público\npleiteia o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado. A defesa requer a aplicação da causa de diminuição de\npena no grau máximo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, considerando a primariedade do réu e a\nquantidade de droga apreendida, assim como avaliar se a negativa de\naplicação do redutor em grau mais elevado foi devidamente\nfundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode ser aplicada a réus\nque sejam primários, tenham bons antecedentes e não se dediquem a\natividades criminosas ou integrem organizações criminosas.\n4. A jurisprudência desta Corte, em consonância com o STF, considera\nque a função de \"mula\" no tráfico de drogas, por si só, não\ncaracteriza integração em organização criminosa, sendo necessário\nhaver prova inequívoca de vínculo estável e permanente com o grupo\ncriminoso.\n5. Contudo, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como\nas circunstâncias da prática delitiva, são elementos relevantes que\npodem ser considerados para modulação da fração de redução do\nbenefício do tráfico privilegiado, conforme entendimento consolidado\npelo STJ.\n6. No caso concreto, o Tribunal de origem modulou a fração de\nredução em razão da quantidade de droga apreendida (117,980 kg de\nmaconha), reduzindo a pena em 1/6, fundamentando de forma idônea e\nalinhada com os precedentes desta Corte.\n7. A revisão dessa conclusão implicaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n8. A aplicação da Súmula 83/STJ se justifica quando a decisão\nrecorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial desta\nCorte, sendo cabível o seu reconhecimento mesmo nos casos em que a\ncontrovérsia envolva apenas matéria infraconstitucional.\nIV. AGRAVOS DESPROVIDOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravos para negar provimento aos recurso especiais.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"89486989a3e61f29a5dc381820f19c326690f3708f9684243798d731267a88a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}