{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79061,"origem":"stj","sha256_origem":"6875f06e0e90d397e6a5a7ce0b092c255910fda49f3a022ef3e9d847c13ce601","registro_original":{"id_fonte":"000892380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407828","numero_registro":"202302403691","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO\nCARACTERIZADO. APREENSÃO DE DROGAS EM PONTO CONHECIDO COMO LOCAL DE\nVENDA. VARIEDADE DE DROGAS. COCAÍNA, CRACK, MACONHA E SKANK,\nTOTALIZANDO 300 GRAMAS. ENTORPECENTES INDIVIDUALIZADOS EM DEZENAS DE\nINVÓLUCROS PLÁSTICOS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL.\nREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO FUNDAMENTADO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por\ntráfico de drogas e a aplicação de minorante prevista no art. 33, §\n4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O recorrente alega violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, pleiteando o reconhecimento da posse para consumo\npróprio e a aplicação da minorante do tráfico, com alteração do\nregime e substituição da pena.\n3. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas,\ndestacando a reincidência específica do recorrente e a quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndesclassificação da conduta para posse de drogas para consumo\npróprio e a aplicação da minorante do tráfico, considerando a\nreincidência do recorrente e as circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em provas\nsuficientes, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de\ndrogas e dinheiro, destacando o total de 300g, sendo 9 frascos\ncontendo skank, 34 invólucros com cocaína, 41 microtubos com\ncocaína, 126 invólucros com crack e mais 89 com maconha.\n6. A reincidência específica do recorrente impede a aplicação da\nminorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e justifica a\nmanutenção do regime fechado.\n7. A manutenção da pena superior a 4 anos de reclusão obsta a\nsubstituição por pena restritiva de direitos, além da reincidência\nespecífica.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ad81f3a359dc5998634e89685cbe17f4e3248fe4e05c484f306cd8d952343aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}