{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79063,"origem":"stj","sha256_origem":"67548a3a9dbbd12f6ac07e167e469b9ad8e23b291fdca5526bf780ced7508631","registro_original":{"id_fonte":"000892382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2410131","numero_registro":"202302512357","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECURSO MINISTERIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO\nMÁXIMA RECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS\nANTECEDENTES.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR MENOR\nDIMINUIÇÃO. Recurso desprovido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que reformou a sentença,\naumentando o índice de redução no tráfico privilegiado.\n2. O acórdão recorrido ajustou a dosimetria da pena, aplicando a\nminorante em 2/3, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão,\nmais 168 dias-multa, e substituindo a pena privativa de liberdade\npor restritivas de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena\naplicada pelo Tribunal de origem, com a incidência da minorante do\ntráfico privilegiado, está em conformidade com os parâmetros legais\ne jurisprudenciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A decisão do Tribunal de origem está em linha com o entendimento\ndesta Corte, conforme a Súmula nº 83/STJ, não havendo ilegalidade na\ndosimetria da pena.\n5. Sendo caso de réu primário e com bons antecedentes, sem elementos\nadicionais que poderiam influir na fração adotada, os argumentos do\nrecorrente referente à quantidade e natureza das drogas (11,880g de\ncocaína e 5,260g de crack) não servem à modulação da minorante.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4becd12d8f2aad7a44fef766e364a679b9a84a10846b7453eccc9b131f4cccbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}