{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79064,"origem":"stj","sha256_origem":"f5ddf44da5fb3e6266b9bb11667a9cfcbdc2e30cfddae9d12181a6b009f58c04","registro_original":{"id_fonte":"000892383","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2415637","numero_registro":"202302595312","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DIANTE DE\nAÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE\nINOCÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nRESTABELECIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A MINORANTE EM SEU GRAU\nMÁXIMO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da causa\nde diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.\n2. O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado, considerando a quantidade de drogas e ações\npenais em andamento como indicativos de envolvimento com atividades\ncriminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se inquéritos ou ações\npenais em curso, sem condenação definitiva, podem ser utilizados\npara afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que inquéritos\nou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem\nfundamentos idôneos para afastar a fração de diminuição de pena do\ntráfico privilegiado, em respeito ao princípio da presunção de\ninocência. O entendimento também se aplica a condenações transitadas\nem julgado relacionadas a fatos posteriores.\n5. O afastamento da aplicação do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06\ncom base na quantidade de entorpecente apreendida não possui\nrespaldo na jurisprudência desta Corte.\nIV. AGRAVO RECONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM\nDE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A FRAÇÃO DE\n2/3 PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"790176ab171164c2041cdde5bd6cef305b9a7c879f08f0fdf4326ee89b5a47f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}