{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79069,"origem":"stj","sha256_origem":"6e6d41bed4cec1d5f363aab3c601d371b4bb601018b36daa8bb99155fd313985","registro_original":{"id_fonte":"000892388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441062","numero_registro":"202303076863","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA\nLEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS ALIADA ÀS\nCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA\nDEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia o reconhecimento do\ntráfico privilegiado, com base no art. 33, §4º, da Lei n.\n11.343/2006.\n2. O acórdão recorrido afastou a aplicação da causa especial de\ndiminuição de pena, considerando a quantidade de droga apreendida e\na dedicação do recorrente a atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida e as circunstâncias do crime impedem o reconhecimento do\ntráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias\nfáticas (indicação de que o recorrente era responsável pelo tráfico\nde drogas nas cidades de Perdões-MG e Candeias-MG), indica a\ndedicação a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do\ntráfico privilegiado.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para alterar\nas conclusões da origem, o que é vedado em recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b14a4a7383dd7b6933c417358d217c53268748090c8a71fc2ddba121ce55d777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}