# Registro público: TRE-PR — 00006888920126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 4 Juiz Federal
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790697/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790697.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e20dd9513dbb8c520a24058e5e6aaca2ec1380b04b3d16259b7994147ce7ac97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-28T17:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-28T17:50:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-28T17:50:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-09-28T17:59:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-28T20:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-29T15:06:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-29T15:48:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-09-30T13:18:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-09-30T13:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-10-01T16:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-04T16:19:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2012-10-10T14:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-10-10T14:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-10T16:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-15T15:13:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-18T16:09:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-01T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-10-02T15:32:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-04T12:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-09T12:36:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T14:10:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-22T17:21:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-28T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-09-28T18:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-28T18:38:04.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-09-28T18:40:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-29T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-09-29T15:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-09-29T15:50:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-29T18:07:03.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2012-09-29T18:09:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T15:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T15:09:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T16:45:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-01T16:52:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-04T17:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T17:26:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-09T12:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-10T14:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790697.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002965720126210115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993017/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 115 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003054420126210042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4987523/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003016420166210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980245/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00003323320166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859071/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-MS — 00001433420166120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2145951/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SC — 00002119320166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144985/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001436120166120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141850/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-SC — 00000953620166240020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1436871/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 4 Juiz Federal / 20 ª ZONA ELEITORAL