{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7907,"origem":"stj","sha256_origem":"6207312f1b45c19629162f61caceac2acc7fcf51ace33433b64945e0dedb60c1","registro_original":{"id_fonte":"000820903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970716","numero_registro":"202103432923","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E\nCOMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e\ncompensação por danos materiais e morais.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados, não obstante a interposição de embargos de\ndeclaração, impede o conhecimento do recurso especial.\n3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\nocorrência de atraso na entrega do bem imóvel objeto desta ação a\nser imputado à agravante e à interessada, exige o reexame de fatos e\nprovas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n4. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo\nequivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das\nchaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Súmula\n568/STJ.\n5. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular\nem cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura presumido\n(in re ipsa), isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada\nseja pessoa jurídica. Súmula 568/STJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE - PRAZO PARA A ENTREGA\nDAS CHAVES)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1923835>>-SP,\n         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)\n(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL\nPRESUMIDO)\n   STJ - <<REsp 1059663>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1127900>>-RS,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 572925>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e102313b0b65741e02de28d7ba16692d72ae10b5687d2a181f81860509dddae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}