{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79072,"origem":"stj","sha256_origem":"45b050dc92c448a1f228e64eaab5934e4465f7e83aa316b05b0058508aaca9ba","registro_original":{"id_fonte":"000892391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2456296","numero_registro":"202302977078","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. CONTEXTO DE APREENSÃO DAS\nDROGAS COMO ELEMENTOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial  interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse\nde droga para consumo pessoal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso\npróprio, considerando as provas apresentadas e as circunstâncias do\ncaso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal\nfoi corretamente afastada, pois as circunstâncias do caso concreto\napontam para a mercancia dos entorpecentes.\n4. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher\na tese de desclassificação, é vedada em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a\ncaracterização do crime de tráfico de drogas se baseia na análise do\ncontexto em que se deu a apreensão, bem como na quantidade e\nnatureza da substância, conforme o art. 28, § 2º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e5dcbb84eb631e523776a422854f386a73b5000114787e7194dbe254b9701d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}