# Registro público: TJAL — 00006846820158020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790766/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790766.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de53a81a6445b086d47eeb472662777eaef0c6b996510c16deb06fb18297d0a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 232
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-23T10:10:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-23T10:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-17T10:27:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-12T09:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-22T11:52:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-02-22T11:17:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-22T11:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-22T10:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-09T14:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-04T15:13:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-19T18:36:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-18T12:13:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-17T00:36:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T12:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-06T12:17:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-31T23:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T11:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-31T11:34:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-10-30T13:51:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2019-10-30T13:43:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-30T13:43:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-14T11:47:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T20:53:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-11T16:11:42.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2019-10-09T11:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-05T11:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-09-05T11:28:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-09-03T23:09:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-09-03T12:37:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-27T15:47:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-12T01:55:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-06T13:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2019-08-06T09:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-06T09:45:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-01T13:12:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-08-01T13:11:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-31T23:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-31T12:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-31T12:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-29T11:19:41.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 232 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790766.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 232 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-07-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2017-09-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-07-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2021-10-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-11-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2022-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-09-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2022-09-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2022-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-07-07 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/114`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-07 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:23:06\.095000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151021121005
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de53a81a6445b086d47eeb472662777eaef0c6b996510c16deb06fb18297d0a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003739420198020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07001694820218020043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 15007466720238260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE IEPE
- [TJAL — 00003504920158020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJSP — 00058142120128260568](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SAO JOAO DA BOA VISTA
- [TJSP — 00204407920158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJRJ — 00133310920138190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM