{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79078,"origem":"stj","sha256_origem":"b335a63b892b257233be93bbef44e69fa2aa279f8b67f4d498191ef1053cd1fa","registro_original":{"id_fonte":"000892397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2482061","numero_registro":"202303751647","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nIMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 231 DO STJ. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\nmanejado pela agravante, por meio do qual se discute a dosimetria\nda pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea e pela\nfixação da fração de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de\nfixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da\nconfissão espontânea; (ii) avaliar a adequação da fixação do redutor\nde pena no patamar mínimo, com base nas circunstâncias do caso\nconcreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ consolidada na Súmula n. 231 estabelece\nque a incidência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena\naquém do mínimo legal. No caso, o Tribunal de origem manteve a pena\nfixada em conformidade com essa orientação, sendo inviável a redução\nda pena para um patamar inferior ao mínimo legal.\n4. Quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, a escolha do patamar mínimo foi devidamente\nfundamentada pelo Tribunal de origem, considerando as circunstâncias\nconcretas, como o volume expressivo de entorpecentes apreendidos\n(1.526g de cocaína) com destino à Europa, o que revela a atuação\nrelevante da ré no esquema de tráfico internacional. Essa\nfundamentação está em linha com o entendimento do STJ, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Precedentes desta Corte Superior confirmam a impossibilidade de\nfixação da pena abaixo do mínimo legal pela confissão espontânea e\ncorroboram a fundamentação para a aplicação do redutor no patamar\nmínimo com base na gravidade da conduta.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68b5c53292298f5b016dc54f834898c33eecdc9d8e9fe0385a173b212b67c9d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}