# Registro público: TRE-MG — 00000473220186130273

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4e75bd4d7f78ffb0ddafff0a8d0eeaed95b37dd9447bb0c1eddd766d0c2ce94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-10T18:19:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-12T15:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-22T13:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-28T12:02:59.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2019-06-25T15:08:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-27T14:51:18.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2022-11-21T18:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-31T14:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-16T15:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-12T17:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-22T16:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-16T13:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-17T16:32:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-25T12:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-16T17:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-12T13:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2023-12-13T15:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2023-12-22T13:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2024-03-12T15:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-17T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2019-02-15T18:04:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2019-03-22T13:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2019-03-28T12:24:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2019-05-28T12:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2019-07-19T12:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2020-02-05T17:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-02-12T16:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-02-12T16:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-08T15:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-08T15:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-08T15:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-09T17:57:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-10T04:54:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-10T04:54:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2021-03-18T04:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2022-11-21T18:32:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2022-11-21T18:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2023-02-07T16:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2023-02-14T11:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}
- 2023-02-27T13:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15941", "nome": "273ª Zona Eleitoral - Três Pontas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11450](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11450)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-27 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2023-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2023-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-04-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/186`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2019-03-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que questão do assunto «Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2019-06-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que questão do assunto «Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-11-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06000054220236020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/496482/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11450
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 53 ª ZONA ELEITORAL - JOAQUIM GOMES
- [TRE-PR — 06000364420226160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848346/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 203 ª zona eleitoral-Cantagalo
- [TRE-PR — 06000305320226160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4385200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 36 ª zona eleitoral-Ipiranga
- [TRE-SC — 06000274420246240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383080/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 24 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000329720236120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128111/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 44ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 06000184320236240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983600/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000247820236160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3877991/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-MS — 06000024920256120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443669/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11450
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 273ª Zona Eleitoral - Três Pontas / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS