# Registro público: TJPR — 00907141620188160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f017f97e1fd75ff06378581d4a2ab53a2ccdae2ac8ce42148d56c8ea68f28bc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-03-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-13** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-02-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-02-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oferta e Publicidade | Práticas Abusivas | Irregularidade no atendimento | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-18T15:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-18T16:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-23T12:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-23T12:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-27T16:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-29T13:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-02-15T13:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-15T13:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-18T12:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-03-18T14:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-18T14:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-22T16:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2018-10-18T16:41:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-10-23T08:32:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-24T19:14:38.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-03T00:08:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-11-07T14:34:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2018-12-14T12:27:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-14T12:27:04.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-02-15T13:23:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-02-18T20:13:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-02-25T09:34:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-03-13T13:54:40.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-03-18T21:31:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-03-29T00:08:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-04-09T00:48:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-19T13:28:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-19T13:28:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11812)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004171120258250064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020376/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811, 11812, 11864, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003081720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3985425/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11812, 11864, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70015833620198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996730/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11812, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00326698720208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1089594/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11812, 11864, 7779, 7780
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TJPR — 00308103620208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1174925/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 11812, 7779, 7780
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- [TJPR — 00144988520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906828/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811, 11812, 7779, 7780
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- [TJRO — 70007581420188220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072887/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11864, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70062133820198220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 11864, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL