# Registro público: STJ — 2502154

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-26
- **Publicação:** 2024-12-04
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79080/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79080.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d642e5dded29d5f38d9c68f2e034f24b12e3c4450fd0f090902a1b0bb1f24956

## Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. REDUÇÃO DE PENA EM 1/3. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7 E
83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal
de origem que manteve a redução da pena com base no art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, fixando o quantum de redução em 1/3, em razão
da apreensão de substâncias entorpecentes, uma balança de precisão
e uma arma de fogo com munições, além de considerar as
circunstâncias do caso concreto para a modulação da causa de
diminuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o quantum de
redução da pena, fixado em 1/3 com base nas circunstâncias do caso
concreto, está em conformidade com o art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006; e (ii) verificar se é possível reexaminar o acervo
fático-probatório para modificar as conclusões do Tribunal de
origem.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade
e diversidade das drogas apreendidas, além da posse de uma balança
de precisão e uma arma de fogo, justificam a fixação da fração de
diminuição da pena em 1/3, em conformidade com o art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado desta Corte.
4. A reavaliação da modulação da causa de diminuição de pena depende
do revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
sede de recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.
5. A aplicação da Súmula 83 do STJ é cabível, uma vez que a decisão
está alinhada à jurisprudência pacífica da Corte, conforme
precedentes citados.
IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer
do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca e Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.