{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79087,"origem":"stj","sha256_origem":"ffee6bbdfd0b7863913ed645e4e4842d3755b75acc3283c4bf625396c7f63d36","registro_original":{"id_fonte":"000892406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"827081","numero_registro":"202301841127","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA\nFUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ORDEM\nNÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Felipe José,\ncondenado definitivamente a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão,\nem regime inicial fechado, mais 679 dias-multa, por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006). A\ndefesa alega insuficiência de provas, nulidade por quebra da cadeia\nde custódia e ausência de reconhecimento da atenuante da confissão\nespontânea. Pede a absolvição, declaração de nulidade das provas ou\nredimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a quebra da\ncadeia de custódia ocorreu, justificando a nulidade das provas; (ii)\nverificar se restou comprovado nos autos a autoria e materialidade\ndelitivas; e (iii) estabelecer se a confissão espontânea deveria ter\nsido considerada para fins de atenuação da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A via do habeas corpus não é adequada para pleitear absolvição ou\nrevisão da condenação com base em análise aprofundada de provas, o\nque demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo a\nrevisão criminal o meio processual apropriado (AgRg no HC n.\n919.959/MT, rel. Min. Messod Azulay Neto).\n4. Quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia, a defesa não\ndemonstrou como tal violação teria ocorrido ou de que modo\ncomprometeria a integridade da prova. A simples alegação não é\nsuficiente para ensejar nulidade. É necessário comprovar\nirregularidades na colheita e preservação das evidências (AgRg no\nRHC n. 186.422/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas).\n5. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em\nelementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão,\ncom a apreensão de drogas (43g de maconha e 13,9g de cocaína), bem\ncomo o depoimento dos policiais militares responsáveis pelo\nflagrante. A análise desses elementos probatórios demanda dilação\nprobatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\n6. Em relação à confissão espontânea, a Corte de origem esclareceu\nque a condenação não se baseou unicamente na confissão, mas sim em\noutros elementos de prova, como os depoimentos de policiais e a\napreensão de entorpecentes. Nos termos da jurisprudência\nconsolidada, a confissão deve ser considerada para atenuação da pena\nsomente quando é efetivamente utilizada para formar a convicção do\njulgador (AgRg no AREsp n. 1.905.432/PR, relatora Ministra Laurita\nVaz).\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e80ac30711bcada3adf56eeb45b4387048ab9204b01230cb1f09ce1969c95486","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}