# Registro público: TRE-MT — 06000047720236110030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ee1f22fb47e68085418dfbf627b20baf030337d279b6ff24d11ef2c66807bac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-21** — Reativação (TPU 849)
> **2025-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-14T11:47:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-15T10:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-15T10:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-16T16:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-31T14:59:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-11T08:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T08:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-11T08:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T14:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-19T08:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-04-19T10:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-05T09:28:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-05T09:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-26T07:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-21T06:33:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-12T02:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-12T02:12:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T07:22:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-09T04:37:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-17T08:55:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T03:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-08T03:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-08T04:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-20T09:52:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-14T11:47:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-10T13:08:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-04-10T13:08:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-26T12:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T12:50:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-08-01T08:35:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-01T08:35:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-21T05:36:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-02-21T06:34:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-02-21T06:34:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-20 no assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000039220236110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/787802/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 30ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000040820226110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796491/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 32ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000849020236190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161455/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-MT — 06000036820266110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794518/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 04ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001249420226060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161363/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-SC — 06000460220206240053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005016120246130043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160097/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE