{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7909,"origem":"stj","sha256_origem":"cb8f39522edbe90bce1763234040ecb4ccd2becc2e9be6bd54c6b2e9bd58190a","registro_original":{"id_fonte":"000820905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985341","numero_registro":"202200306873","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL.\nCABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL.\n1. \"No contrato de adesão firmado entre o comprador e a\nconstrutora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas\npara o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada\npara a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As\nobrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão\nconvertidas em dinheiro, por arbitramento judicial? (Tema 971/STJ).\n2. A opção pela resolução do contrato ao invés do cumprimento da\nobrigação não impede a cobrança da multa. Precedentes.\n3. A alegação segundo a qual a não entrega da obra no prazo acordado\ndecorreu de evento de caso fortuito ou força maior constitui\ninovação recursal, de modo que seu exame é inviável.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE ADESÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 971\n(RESOLUÇÃO DO CONTRATO - OPÇÃO AO INVÉS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO\n- MULTA - COBRANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1954128>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1744372>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1868243>>-RJ\n(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1741684>>-PA,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 615888>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781827>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"35008d46aa463775d331fd2d40f1353777a34d46fac5ce031ecb0d012a33a8e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}