{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79092,"origem":"stj","sha256_origem":"0400da5494dec5faa5680cc4e26ca4cf7a4a30f1ad47bc60d6fecb6b54a9501b","registro_original":{"id_fonte":"000892411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"854746","numero_registro":"202303355389","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE DISTRIBUIDOR DE DROGAS.\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1.037G DE COCAÍNA). FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando redimensionar a pena-base em condenação por tráfico de\ndrogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n3. A defesa alega desproporcionalidade no aumento da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme orientação do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que\njustifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a pena-base\nfoi fixada com fundamentação concreta, observando o fato de o\npaciente ser distribuidor das drogas, bem como diante da quantidade\ne natureza do entorpecente apreendido (1.037g de cocaína).\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a93de19ffae8c0000caa413ba510fffa83ac41278fc8d911c9ddd75f93ed358","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}