{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79093,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa9d1357218bfc74afa0aa9c96efe91978268af7b8d4feadf031b88a621bf2c","registro_original":{"id_fonte":"000892412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856235","numero_registro":"202303442977","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS\n(91,07G DE COCAÍNA, 6,44G DE CRACK, 341,94G DE COCAÍNA E 362,9G DE\nMACONHA). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. A PACIENTE\nNÃO ASSUMIU A PROPRIEDADE OU A VENDA DOS ENTORPECENTES. ORDEM NÃO\nCONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nvisando redimensionar a pena-base, reconhecer a confissão\nespontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e abrandar o\nregime prisional, em condenação por tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n3. A defesa alega desproporcionalidade no aumento da pena-base,\nnecessidade de readequação da pena na segunda fase da dosimetria,\ndireito ao reconhecimento da confissão espontânea e possibilidade de\nregime prisional mais brando.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme orientação do Superior\nTribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que\njustifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a pena-base\nfoi fixada com fundamentação concreta, observando a quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas (91,07g de cocaína, 6,44g de crack,\n341,94g de cocaína e 362,9g de maconha).\n6. Na segunda fase da dosimetria, inviável o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea, porque a paciente negou a\npropriedade e a venda dos entorpecentes, tendo apenas assumido que\nestava no local.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09806d6da16b21c6f52ddb7d27ce8772a78ac624f29806b713f23ffffa504883","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}