{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79098,"origem":"stj","sha256_origem":"d1238350d5ee7b0f2f7be17fce7a857cb7b692f850d726b68511d1d49ca29e58","registro_original":{"id_fonte":"000892417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862149","numero_registro":"202303772461","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONCESSÃO DA\nORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), que busca\na desclassificação da conduta para o crime de posse de droga para\nconsumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), diante da pequena\nquantidade de substância apreendida (1,8g de cocaína) e a ausência\nde provas concretas sobre a traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma única questão em discussão: se a conduta do paciente,\nconsistente na posse de 1,8g de cocaína, se amolda ao crime de\ntráfico de drogas ou ao crime de posse de droga para consumo\npessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A distinção entre os tipos penais do art. 28 e do art. 33 da Lei\nnº 11.343/2006 reside na destinação da droga, sendo que o primeiro\nse refere ao consumo pessoal e o segundo ao tráfico, que não exige\numa destinação especial da substância.\n4. O § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 apresenta os parâmetros\npara identificar a destinação da droga, levando em consideração\nfatores como a quantidade da substância, as circunstâncias da\napreensão e as condições pessoais do agente.\n5. A jurisprudência desta Corte permite a desclassificação para o\nart. 28 quando a análise dos fatos exige apenas a revaloração de\nprovas já incontroversas e não implica revolvimento de matéria\nfático-probatória.\n6. No caso concreto, a quantidade de droga apreendida (1,8g de\ncocaína) e a ausência de elementos que corroborem a traficância,\ncomo petrechos ou circunstâncias indicativas de comércio, não\nsustentam a condenação por tráfico.\n7. A jurisprudência aplica o princípio do in dubio pro reo em casos\nde dúvida quanto à destinação da droga, desclassificando a conduta\npara o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.\nIV. ORDEM CONCEDIDA","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"309d49b64a159f27b8459938bd8094b488b14205029303ae5ed7a96b8e01a573","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}