{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79100,"origem":"stj","sha256_origem":"1008ea94796f52ef4a6dc9edc13360ddd17ed5f54ebc2465c2b165b3e5ff2f02","registro_original":{"id_fonte":"000892419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"870937","numero_registro":"202304219090","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nPENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nCULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS NORMAIS AO TIPO. PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGA (187 GRAMAS DE MACONHA). CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7\nanos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática\ndo delito de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n.\n11.343/06.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena\npara próximo do mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base é idônea, considerando a\nquantidade e natureza da droga, bem como os motivos e consequências\ndo crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A quantidade de 187 gramas de maconha não justifica a exasperação\nda pena-base além do mínimo legal.\n5. A valoração negativa de circunstâncias judiciais deve estar\nfundamentada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.\n6. A busca por lucro fácil é elementar do tipo penal de tráfico de\ndrogas e não justifica, por si só, o aumento da pena-base.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO\nPARA REDIMENSIONAR A PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93085ff82fbf61ec0c9b6b0429bf1896e5cf0e249555eba043485cad25a5e261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}