{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79105,"origem":"stj","sha256_origem":"1b28bb4cc0c4167dfc952fa74b9143c79d55db9a90a0ce2aecc36834b0660a7c","registro_original":{"id_fonte":"000892425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"879941","numero_registro":"202304633737","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 35 DA LEI 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ESTABILIDADE E\nPERMANÊNCIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 37 DA LEI 11.343/2006.\nINVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação\ndos pacientes pelo crime de associação para o tráfico de drogas\n(art. 35 da Lei 11.343/2006), com base na apreensão de substâncias\nentorpecentes em quantidade expressiva, rádio transmissor em\nfuncionamento na frequência utilizada pelo tráfico, e provas que\nindicam a atuação estável e permanente dos acusados em facção\ncriminosa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é\nsuficiente para configurar o delito de associação para o tráfico,\ncom os requisitos de estabilidade e permanência; (ii) verificar a\npossibilidade de desclassificação da conduta para o delito do art.\n37 da Lei 11.343/2006, que trata de colaboração eventual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O delito de associação para o tráfico de drogas exige a\ncomprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, o\nque foi constatado nos autos por meio das circunstâncias da prisão,\napreensão de drogas e uso de equipamento de comunicação com\ntraficantes.\n4. No caso, a quantidade de entorpecentes apreendida (230g de\nmaconha e 85g de cocaína), a forma em que acondicionadas e o uso de\nrádio transmissor em local dominado por facção criminosa indicam que\na comercialização das drogas não se tratava de uma ação isolada ou\nesporádica, mas sim de uma atuação constante e de confiança dentro\nda organização criminosa.\n5. A desclassificação para o crime do art. 37 da Lei de Drogas, que\ntipifica a colaboração eventual com o tráfico, é inviável, pois as\nprovas apontam para a participação ativa e permanente dos pacientes\nna organização, afastando a hipótese de colaboração esporádica.\n6. O reexame das provas demandaria uma análise aprofundada do\ncontexto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus,\nconforme a jurisprudência consolidada desta Corte.\n7. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee4889fda78fb8f7aa3c29ad836dd436250ed394c42b9e881236e1e26686add7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}