{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79106,"origem":"stj","sha256_origem":"07aa500bdf67b9ce09fd60ef9a39879cf8e11b3d588d3f04a577248349a3fc68","registro_original":{"id_fonte":"000892426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"881808","numero_registro":"202400002879","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO\nPARA AFASTAR A DIMINUIÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação, mantendo a\ncondenação por tráfico de drogas. A defesa alega erro na dosimetria\nda pena e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico\nprivilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06,\nconsiderando a existência de outra ação penal em curso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ veda a utilização de inquéritos e ações\npenais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado.\n4. A decisão de origem utilizou fundamento inidôneo ao considerar a\nexistência de outra ação penal em curso para afastar a minorante.\n5. A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da\nredutora em seu patamar máximo.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nRECALCULAR A PENA, APLICANDO A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7072932e52fdb70cf79baf7084c99ebb2c8bb8ef5e5b982b888b59c064f445e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}