{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79107,"origem":"stj","sha256_origem":"d920bacf3e963b5a6839425a033539f42a03e8bdba586ab0e247c5a299379ce0","registro_original":{"id_fonte":"000892427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"890528","numero_registro":"202400413994","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS (9,7 GRAMAS DE CRACK E 9,64 GRAMAS DE MACONHA).\nPENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE\nMAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. USO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenadas por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme arts. 33 e\n35 da Lei nº 11.343/2006, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo.\n2. As pacientes foram condenadas por guardar e manter em depósito 23\npedras de crack e 2 porções de maconha, com penas fixadas acima do\nmínimo legal.\n3. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução das\npenas aplicadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de\ndrogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do\nmínimo legal estabelecido para o delito de tráfico de drogas.\n5. Outra questão é a possibilidade de bis in idem na consideração de\nmaus antecedentes e reincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A quantidade de drogas apreendidas (9,7 gramas de crack e 9,64\ngramas de maconha) não é excessiva a ponto de justificar a elevação\nda pena-base além do mínimo legal.\n7. Não há bis in idem na consideração de maus antecedentes e\nreincidência quando baseados em fatos distintos.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RECALCULAR AS PENAS,\nESTABELECENDO-AS EM 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 1200\nDIAS-MULTA PARA A PACIENTE ANDRESSA, E 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS\nDE RECLUSÃO, MAIS 1630 DIAS-MULTA PARA A PACIENTE ALESSANDRA,\nMANTIDO O REGIME FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92834b1d9fb28b12142787ecf31b6064bebcad2c4407f6fd4e06cc4ad5cda21c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}