{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79110,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6a446cc235ed24a6d6e7bc9f8c9d42883c8029df05cff14e251956ad2cf81a","registro_original":{"id_fonte":"000892430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"901451","numero_registro":"202401064546","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Moisés dos Santos Cesar,\ncondenado a 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mais 2.107\ndias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da\nLei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico).\nA defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\nafirmando que a fundamentação utilizada para agravar a pena-base foi\ninidônea, especialmente quanto à negativação das vetoriais da\nculpabilidade e das circunstâncias do crime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade\nna fixação da pena-base do paciente, especificamente no que diz\nrespeito à valoração negativa das circunstâncias judiciais da\nculpabilidade e das circunstâncias do crime, que embasaram o aumento\nda pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF não admite habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. A pena-base foi adequadamente aumentada em razão do papel de\nliderança desempenhado pelo paciente no grupo criminoso,\ncaracterizando maior reprovabilidade da conduta, conforme\nfundamentado pelas instâncias inferiores.\n5. A quantidade de drogas apreendidas, associada ao modus operandi\ndo crime, justifica a valoração negativa das circunstâncias do\ndelito, sendo idônea a fundamentação para o aumento da pena-base.\n6. Não se constata ilegalidade ou abuso de poder na decisão das\ninstâncias ordinárias, que aplicaram corretamente os parâmetros\nlegais para individualização da pena.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b727f894b4cd9da2db146129529d964ee40a575b6d9a92769236253439dafef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}