# Registro público: TRE-PR — 00004970520166160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791106/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e68a9b3a146104b3a955df73e893a81a41af8faa645e58f1da57836483873674

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2018-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-09-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Resposta | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-28T18:40:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-28T18:40:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2016-09-28T18:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-09-28T18:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-29T13:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-29T16:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-05T16:34:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-26T17:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-26T17:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-27T12:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-11-09T16:33:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-09T18:21:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-09T19:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-11-11T17:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2016-11-11T20:10:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-23T12:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-23T14:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-13T17:04:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-10T15:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-27T17:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-11-27T17:07:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-28T19:08:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-09-29T13:53:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T14:44:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-12T16:46:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-13T18:26:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T17:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T13:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2016-11-09T17:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T18:50:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T14:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T17:11:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-12T18:19:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-23T18:31:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-23T18:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-03T14:21:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-04T13:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-04T13:29:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 00004278520166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798178/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11593, 11671, 11679, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-PR — 00003993020166160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/669430/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11593, 11671, 11679, 11778
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
- [TRE-BA — 00003532320166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860632/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11593, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 00004529820166160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771182/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11593, 11671, 11679, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Gabinete 2 Jurista
- [TRE-RS — 00001013620166210114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349231/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001893520166240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008900/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002223120166240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693729/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Jurista 2
- [TRE-SC — 00000227920176240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688486/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11671, 11679, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 36 ª ZONA ELEITORAL