{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79111,"origem":"stj","sha256_origem":"a60091a94e2a764148d72facbcd304a138dcde1a9f1d5a6050f234ed7438d48e","registro_original":{"id_fonte":"000892431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"901599","numero_registro":"202401081243","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nPOSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.\nREVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de\nSão Paulo que negou provimento à apelação criminal da defesa,\nmantendo a condenação por tráfico de drogas.\n2. A parte impetrante alega constrangimento ilegal devido à\ndesproporcionalidade na majoração da pena-base e a não compensação\nintegral entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta pela qual o\npaciente foi condenado se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas\nou ao de posse para consumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n4. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na substância entorpecente apreendida era destinada à venda,\nconsiderando a pequena quantidade de drogas apreendidas, qual seja,\n28,4g de cocaína e 37,5g de maconha.\n5. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, respaldando a\nalegação do paciente e autorizando a desclassificação para posse\npara consumo próprio.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de dúvida sobre a\nautoria e materialidade, deve prevalecer o tipo penal do art. 28 da\nLei nº 11.343/2006.\nIV. Ordem concedida, de ofício, para desclassificar a conduta do\npaciente para o tipo descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e\naplicar as sanções administrativas correspondentes (Processo n.\n1502536-85.2022.8.26.0535 - 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83e47f7796826cc2687a69ef997e81a707aa0e76a0a696eda4f75099fd779abc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}