# Registro público: STJ — 899596

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-12
- **Publicação:** 2024-11-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79126/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79126.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f9f55c2855d88c7391b53c7ab95a365541990a019fb030cdc67f59438a7db20

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão
monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,
que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão
preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo
regimental.

### II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento
do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento
das instâncias ordinárias.

### III. Razões de decidir

3. O pedido de reconsideração foi convertido em agravo regimental
por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão impugnada foi proferida de forma monocrática, sem
manifestação colegiada, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
5. Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justifique
a concessão de habeas corpus de ofício.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que
impede a atuação excepcional do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA
DUPLAMENTE MAJORADA. EXTREMA GRAVIDADE NA CONDUTA. PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão
monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,
que indeferiu liminarmente o pedido de revogação de prisão
preventiva. Pedido de reconsideração convertido em agravo
regimental.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento
do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem o esgotamento
das instâncias ordinárias.
III. Razões de decidir
3. O pedido de reconsideração foi convertido em agravo regimental
por ser tempestivo e indicar os fundamentos da decisão recorrida.
4. A decisão impugnada foi proferida de forma monocrática, sem
manifestação colegiada, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
5. Não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada que justifique
a concessão de habeas corpus de ofício.
6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que
impede a atuação excepcional do STJ.
IV. Dispositivo
7. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 4f9f55c2855d88c7391b53c7ab95a365541990a019fb030cdc67f59438a7db20
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)