{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79127,"origem":"stj","sha256_origem":"b0a670bfddf8c2f3e98919dad0bbc8dd44c73b1bb2ca9d1bd5d04b6ad5678df2","registro_original":{"id_fonte":"000892515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"937320","numero_registro":"202403040350","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO\nCRIMINAL INADMITIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE\nSETE ANOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu revisão\ncriminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal,\nvisando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com base em\nmudança de entendimento jurisprudencial ocorrida após o trânsito em\njulgado da condenação. A defesa sustenta que a decisão deveria\nconsiderar a nova orientação estabelecida pelo STJ, que veda a\nconsideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a\naplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração de\nentendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado da\ncondenação autoriza a propositura de revisão criminal para aplicação\nde novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em especial\nno que tange ao reconhecimento do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão criminal não se presta para aplicar novas\ninterpretações jurisprudenciais que surgiram após o trânsito em\njulgado da decisão condenatória, pois a revisão se destina a\ncorrigir erro judiciário, hipóteses de manifesta injustiça ou fatos\nnovos. A mudança de jurisprudência não se enquadra nas hipóteses do\nart. 621, I, do Código de Processo Penal.\n4. A tese firmada no Repetitivo n. 1.139, que veda o uso de\ninquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, foi acolhida em decisão de\n10/8/2022, enquanto a condenação do agravante transitou em julgado\nhá mais de sete anos. A decisão original considerou a ficha criminal\nextensa e as circunstâncias do flagrante, seguindo o entendimento\nvigente à época.\n5. A retroatividade de nova orientação jurisprudencial não pode ser\naplicada em sede de revisão criminal, conforme entendimento\nconsolidado desta Corte Superior. (Precedentes: AgRg no HC\n439.815/SC; ERESP n. 1.431.091/SP).\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2024dea675d9adf049ffcbb58b6e144480d5f19d44cfa322c1dd82ecc68df9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}