{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79128,"origem":"stj","sha256_origem":"4c6391c2beb3179aa73da6aad7decccdbd56c9e2afd593a363b7f5be4e47105a","registro_original":{"id_fonte":"000892519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"918517","numero_registro":"202401981860","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA\nABORDAGEM POLICIAL. REVISTA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA. HABEAS\nCORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus substitutivo, mantendo a decisão anterior com base na\njurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de\nrecurso ou revisão criminal e que foi impetrado em favor de K. M. E.\nda S., adolescente representado pela prática de ato infracional\nanálogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006), com aplicação de medida socioeducativa de liberdade\nassistida. A defesa alega nulidade das provas, sustentando ilicitude\nda busca pessoal realizada pela polícia por ausência de fundada\nsuspeita, e requer a absolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais: (i) a adequação do habeas corpus como\nvia para a análise de alegações de nulidade por ilicitude na\nabordagem policial; e (ii) a possibilidade de se reconhecer\nflagrante ilegalidade na abordagem, considerando a fundamentação de\nfundada suspeita que embasou a busca pessoal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em\nsituações de flagrante ilegalidade. O STJ e o STF reiteram que a via\neleita não comporta o reexame de provas ou de decisões\nfundamentadas nas instâncias ordinárias.\n4. A jurisprudência do STJ considera válida a busca pessoal baseada\nem fundada suspeita, especialmente quando baseada em informações\nconcretas, há demonstração de comportamento nervoso e o envolvimento\nprévio do indivíduo com atividades ilícitas, como o tráfico de\ndrogas.\n5. A reanálise desse contexto probatório, na via do habeas corpus, é\ninviável, conforme entendimento da Súmula 7 do STJ.\n6. Ausente flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde habeas corpus de ofício, o que impede a intervenção excepcional\ndesta Corte para desconstituir a decisão agravada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6d7cc838791d707f5cb2d89e8c7cddc1e47105f4b876a52878726afcdea80bc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}