# Registro público: TJAL — 00014790220138020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb29d638ecaf43abe37c191bf211e97fa922162f74b3815988e4c888a133a0e5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-20
- **Último ato com data válida:** 2020-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-04-30** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-04-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-23T11:12:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-13T11:42:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-21T10:27:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-22T18:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-30T17:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-03-20T12:17:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-20T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-22T19:03:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-22T18:49:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-22T18:49:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-14T17:19:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-04-30T16:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T11:58:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-30T11:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T11:56:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-04-30T11:44:44.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-04-29T13:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-25T12:06:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-25T10:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-23T15:13:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-23T15:13:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-23T15:13:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-17T09:47:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-13T13:37:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-03T13:16:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-05-03T13:13:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-25T11:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-16T11:28:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-04-15T13:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-15T13:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-15T13:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-15T13:21:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-15T12:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-15T12:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-15T12:24:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-04-02T18:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb29d638ecaf43abe37c191bf211e97fa922162f74b3815988e4c888a133a0e5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2013-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-04-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-04-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-03-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-03-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:26:31\.564000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130920105655
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb29d638ecaf43abe37c191bf211e97fa922162f74b3815988e4c888a133a0e5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJAL — 07250538320158020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJRJ — 00000516520198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706639/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00011238720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00026683220188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 00034363820118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJRR — 00003575120118230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJAL — 08000209720198020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00014790220138020047 no TJAL está identificado por “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb29d638ecaf43abe37c191bf211e97fa922162f74b3815988e4c888a133a0e5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb29d638ecaf43abe37c191bf211e97fa922162f74b3815988e4c888a133a0e5
- **SHA-256 do comentário:** 40ebcd4fee21fdbe3c6ba95b9d08fb1034c2ca8fa24ecca5ad89f9b0339ce0bf