{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79130,"origem":"stj","sha256_origem":"637b5befc762f47df50184a69e5d3c43269914eb8455757f9fbdcd823471926b","registro_original":{"id_fonte":"000892521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936615","numero_registro":"202403001182","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE\nINTIMAÇÃO DIRETA DO ADOLESCENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.\nINTIMAÇÃO REALIZADA À REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\nPRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado, sob o fundamento de que o remédio\nconstitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio. A\ndefesa alega nulidade processual pela ausência de intimação direta\ndo adolescente para comparecimento em audiência, argumentando que\ntal falha comprometeu a autodefesa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais: (i) a adequação do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio e (ii) a existência de nulidade\nprocessual pela ausência de intimação direta do adolescente,\nconsiderando que a comunicação foi feita à sua mãe, representante\nlegal, e a ausência de comprovação de prejuízo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF, o habeas\ncorpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade. Tal vedação visa preservar\na celeridade e a efetividade do remédio constitucional.\n4. A jurisprudência desta Corte e o princípio pas de nullité sans\ngrief, insculpido no art. 563 do CPP, determinam que nulidades\nprocessuais somente se configuram quando há prejuízo concreto. No\ncaso, o Tribunal de origem destacou que o adolescente foi\nrepresentado por sua mãe e assistido pela Defensoria Pública, não\ndemonstrando prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação\ndireta.\n5. A intimação da representante legal do adolescente, realizada por\nmeio eletrônico, atende aos requisitos processuais e é válida para\nefeitos de comunicação nos casos de ato infracional, desde que o\nadolescente esteja adequadamente representado, o que foi assegurado\nno caso em tela.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6dca9442b6ef5ea7983daadb1b5b75a87f26d1c592bab332b6f4c9e411139100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}