# Registro público: STJ — 936615 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-13 - **Publicação:** 2024-11-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79130/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79130.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 637b5befc762f47df50184a69e5d3c43269914eb8455757f9fbdcd823471926b ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio. A defesa alega nulidade processual pela ausência de intimação direta do adolescente para comparecimento em audiência, argumentando que tal falha comprometeu a autodefesa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e (ii) a existência de nulidade processual pela ausência de intimação direta do adolescente, considerando que a comunicação foi feita à sua mãe, representante legal, e a ausência de comprovação de prejuízo. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Tal vedação visa preservar a celeridade e a efetividade do remédio constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte e o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP, determinam que nulidades processuais somente se configuram quando há prejuízo concreto. No caso, o Tribunal de origem destacou que o adolescente foi representado por sua mãe e assistido pela Defensoria Pública, não demonstrando prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação direta. 5. A intimação da representante legal do adolescente, realizada por meio eletrônico, atende aos requisitos processuais e é válida para efeitos de comunicação nos casos de ato infracional, desde que o adolescente esteja adequadamente representado, o que foi assegurado no caso em tela. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DIRETA DO ADOLESCENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA À REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que o remédio constitucional foi utilizado como substitutivo de recurso próprio. A defesa alega nulidade processual pela ausência de intimação direta do adolescente para comparecimento em audiência, argumentando que tal falha comprometeu a autodefesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e (ii) a existência de nulidade processual pela ausência de intimação direta do adolescente, considerando que a comunicação foi feita à sua mãe, representante legal, e a ausência de comprovação de prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Tal vedação visa preservar a celeridade e a efetividade do remédio constitucional. 4. A jurisprudência desta Corte e o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do CPP, determinam que nulidades processuais somente se configuram quando há prejuízo concreto. No caso, o Tribunal de origem destacou que o adolescente foi representado por sua mãe e assistido pela Defensoria Pública, não demonstrando prejuízo efetivo decorrente da ausência de intimação direta. 5. A intimação da representante legal do adolescente, realizada por meio eletrônico, atende aos requisitos processuais e é válida para efeitos de comunicação nos casos de ato infracional, desde que o adolescente esteja adequadamente representado, o que foi assegurado no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 637b5befc762f47df50184a69e5d3c43269914eb8455757f9fbdcd823471926b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)