{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79131,"origem":"stj","sha256_origem":"735447e522a1284fa3195d28102f1fee775a083ba555aeb0706289f1c6c36696","registro_original":{"id_fonte":"000892522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929351","numero_registro":"202402583259","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA.\nCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria\nque não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nmas concedeu ordem de ofício para alterar o regime inicial de\ncumprimento da pena.\n2. O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão\ncriminal, sendo inadmissível, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n3. O paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos, com\ncircunstâncias judiciais favoráveis, justificando a fixação do\nregime semiaberto.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nconcessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se\no regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado de\nofício.\n5. A questão também envolve a aplicação da atenuante da confissão e\na fixação do regime prisional adequado.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A jurisprudência permite a concessão de ordem de ofício para\nalterar o regime prisional quando as circunstâncias judiciais são\nfavoráveis e a pena é inferior a 4 anos.\n8. Não houve confissão formal em nenhum momento, mas tão somente uma\nconfissão informal, não tendo sido utilizada em momento algum para\nembasar a condenação.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A atenuante da confissão deve ser aplicada\nindependentemente de sua utilização na sentença condenatória. 3. O\nregime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado de ofício\nquando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena é\ninferior a 4 anos.\"Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 65,\nIII, \"d\"; CP, arts. 33 e 59; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 602.425/SC, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/03/2021;\nSTJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 14/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3b4e53e079c87b019e440f46c501851f6cba13e78851891387ac839e462f120","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}