{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79132,"origem":"stj","sha256_origem":"42453c35343eefe3e9641fde7b6e275f17e7551585b13523b64097335d07e92c","registro_original":{"id_fonte":"000892523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858126","numero_registro":"202303558540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO\nCONHECIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE POSSIBILITASSE A CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA\nNA FRAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSUMAÇÃO DO CRIME PRÓXIMA DE\nOCORRER. VÍTIMA ATINGIDA NO ABDÔMEN. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO\nCIRURGICA E INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio\ne não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, seja\nquanto à majoração da pena-base ou quanto à fixação da fração\nredutora referente à tentativa de homicídio. Agravante que requer a\nreforma da decisão a fim de que seja redimensionada a sanção\naplicada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade de habeas\ncorpus como sucedâneo de recurso próprio e (ii) a análise da\nlegalidade da dosimetria da pena, especificamente quanto à\nfundamentação utilizada para majorar a pena-base e à fração redutora\naplicada pela tentativa de homicídio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não\nadmite habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão\ncriminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure\nconstrangimento ilegal.\n4. Em relação à dosimetria, verifica-se legalidade na majoração da\npena-base, pois as instâncias ordinárias se fundamentaram em\nelementos concretos e suficientes para justificar o aumento da pena.\n5. A fixação da fração redutora pela tentativa de homicídio em 1/2,\nao invés do máximo permitido de 2/3, foi justificada pela\nproximidade da consumação do crime, pois a vítima foi atingida em\nregião vital (abdômen) e necessitou de intervenção médica e\ninternação, o que configura iter criminis avançado.\n6. A fundamentação utilizada para a majoração da pena base e para a\nfixação da fração redutora da tentativa encontra-se alinhada com a\njurisprudência, que permite discricionariedade ao julgador para\nestabelecer a fração com base na gravidade e proximidade do\nresultado.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a4af71493003036f5e97875fc3d52bbba6da6adbb68f0f56d3b3c415404c4d33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}