{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79133,"origem":"stj","sha256_origem":"09eb1d0ffcd6624ec4ce2313da1ea7c35ba8a5213176b8efb20ff273223f8585","registro_original":{"id_fonte":"000892524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903171","numero_registro":"202401178620","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÓDIGO\nDE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE\nVEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADA POR AGENTE NÃO HABILITADO À DIREÇÃO\n(ART. 303, CAPUT, C/C O ART. 302, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/97) E\nCONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM\nRAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, § 1º, I). DOSIMETRIA DA\nPENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL POR 60 DIAS.\nPERDA FINANCEIRA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. NÃO ADMISSÃO DE\nCULPA. ATENUANTE DO ART. 306, § 1º, I, DO CTB APLICADA. SUBSTITUIÇÃO\nDAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA.\nINVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal,\nem razão da ausência de flagrante ilegalidade.\n2. O Tribunal local majorou a pena-base do réu por considerar as\nconsequências do crime de lesão corporal culposa na direção de\nveículo automotor, negando a aplicação da atenuante da confissão\nespontânea e a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n4. A análise da dosimetria da pena, especificamente quanto à\nvaloração das consequências do crime e à aplicação da atenuante da\nconfissão espontânea.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, consoante entendimento do STJ e STF.\n6. A valoração negativa das consequências do crime foi devidamente\nfundamentada, não configurando bis in idem, porquanto, como\nexternado pelo Tribunal local, o ofendido \"ressaltou que, em razão\ndo acidente, necessitou permanecer cerca de 60 (sessenta) dias\ninternado no hospital, diante da presença de um coágulo em sua\ncabeça. Destacou, no mais, que a impossibilidade de exercer seu\nofício por este período implicou na impossibilidade de pagamento das\nparcelas de seu caminhão, resultando, assim, na perda do bem pelo\ninadimplemento\".\n7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu,\nora paciente, admitiu tão somente que estava sob influência de\nálcool (circunstância que deu ensejo à aplicação da atenuante em\nrelação ao art. 306, § 1º, I, do CTB) e, embora tenha reconhecido o\nsinistro, sustentou que o acidente não se deu por sua culpa.\n8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é inviável devido à reincidência e às circunstâncias\njudiciais desfavoráveis. Precedentes.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cd89551bd85f00d28e8b315791d312bbc884b662b19b4bb9a4e1bd4f8faa35e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}