{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79134,"origem":"stj","sha256_origem":"b61f0da6b554d400a4ab8da4e2b995c8626f70e506a2de6eb942a00f32629755","registro_original":{"id_fonte":"000892525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894610","numero_registro":"202400666420","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM\nFULCRO NO ART. 386, II, DO CPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.\nAGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não\nconheceu de habeas corpus. A defesa alegava ausência dos requisitos\npara decretação da custódia preventiva e solicitava reconsideração\nou provimento do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perda\nsuperveniente do objeto do agravo regimental, em razão da absolvição\ndo agravante pela instância de origem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Em consulta ao sistema de informações processuais do Tribunal de\norigem, verifica-se que sobreveio sentença condenatória,\nposteriormente reformada em sede de apelação, resultando na\nabsolvição do agravante com base no art. 386, II, do Código de\nProcesso Penal. O alvará de soltura foi expedido e cumprido em\n15/8/2024, o que implica a perda superveniente do objeto da\nimpetração.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\njulgar prejudicado o recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7dbfba2182eb5ab0f13a84bfc6de0037ecf89099d965d1dc4438a381d0317bdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}