{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79139,"origem":"stj","sha256_origem":"38ac95d030da3e585240fd9355ce510e0005d26d7e6bf54357a562d1b2504f50","registro_original":{"id_fonte":"000892530","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"855287","numero_registro":"202303384560","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MERA\nAFIRMAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE SE DAVA EM \"BOCA DE FUMO\".\nINSUFICIÊNCIA À NEGATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA JURISAPRUDÊNCIA DA TURMA.\nAGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à revisão de decisão que afastou a aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\ne que fixou o regime inicial de cumprimento de pena em razão da\nprática de tráfico de drogas. O réu foi preso em flagrante com\ndrogas em local conhecido como \"boca de fumo\", levando à negativa do\nredutor da pena por entender-se que ele se dedicava a atividades\ncriminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus\ncomo substitutivo de recurso próprio; (ii) a possibilidade de\naplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade que caracterizem constrangimento ilegal. (Precedentes:\nSTF e STJ).\n4. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nn. 11.343/2006, depende da comprovação cumulativa de primariedade,\nbons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas ou\nintegração a organizações criminosas.\n5. A jurisprudência exige a apresentação de elementos concretos para\njustificar a exclusão do redutor, sendo que a simples apreensão de\ndrogas em local conhecido como \"boca de fumo\" não é suficiente para\ncaracterizar dedicação à atividade criminosa.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85aaf27f2e825eb70c361bbad93a7ea3bcba57ab398d546b583adb2110d055a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}