{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79141,"origem":"stj","sha256_origem":"b1fc9bb1e710c62b580ab1c37ecf752803fdf9bf526b757262fab92d329e1603","registro_original":{"id_fonte":"000892532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923956","numero_registro":"202402279894","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A\nTRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO\nNO COMETIMENTO DO MESMO ATO INFRACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nALEGADA AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. REPETIÇÃO DE\nQUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO\nCONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nmanteve a medida socioeducativa de internação imposta a adolescente\npela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de\ndrogas. A defesa alegou a nulidade decorrente da ausência de oitiva\ninformal do adolescente e a ilegalidade da medida socioeducativa de\ninternação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a ausência de oitiva\ninformal do adolescente implica nulidade processual e se a medida\nsocioeducativa de internação aplicada ao adolescente, com base na\nreiteração de atos infracionais graves, é ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A tese de ausência de oitiva informal do adolescente já foi\nobjeto de decisão desta Corte em julgamento anterior, nos autos do\nHC 900.637/SP, proferido em 3/4/2024, sendo, portanto, mera\nreiteração de pedido, o que impede sua nova apreciação.\n4. A internação foi fundamentada na reiteração do adolescente, que,\nsegundo consta, esteve envolvido em ato infracional equiparado ao\ntráfico de drogas em momento anterior, conforme previsão do art.\n122, II, do ECA, e está devidamente justificada pela necessidade de\nproteção da ordem pública e de resguardar a integridade do próprio\nadolescente, evitando sua reiteração no ambiente infracional.\n5. A alegação de ilegalidade da medida de internação, diante da\nreiteração de atos infracionais graves, encontra respaldo na\njurisprudência, que admite a aplicação da internação nesses casos,\nsendo impossível a reanálise fática em sede de habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2156731c07dec1a842cad294b22eb9f781d92fe5f773fb4064f7673f6a6a9d30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}