{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79142,"origem":"stj","sha256_origem":"a71483f8c617dd0d4fcfc011818f9eb1adf7519e067b9ba61928bca057df0cc7","registro_original":{"id_fonte":"000892533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916699","numero_registro":"202401892770","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO EM CASOS DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, sustentando-se ausência de flagrante\nilegalidade e a discricionariedade do Ministério Público em ofertar\nacordo de não persecução penal (ANPP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade de\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) definir se há flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão de ordem de habeas corpus de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme consolidada jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, exceto\nem casos de flagrante ilegalidade que ensejem constrangimento\nilegal.\n4. A concessão de habeas corpus de ofício depende da demonstração de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, uma vez que\nnão há elementos indicativos de violação ao ordenamento jurídico ou\nconstrangimento ilegal que ameace a liberdade de locomoção do\npaciente.\n5. O oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) é de\ncompetência exclusiva do Ministério Público, não constituindo\ndireito subjetivo do investigado, conforme entendimento já\nconsolidado pela Quinta Turma do STJ e pelo STF.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para\nmodificar as conclusões da instância de origem, é inviável em sede\nde habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ed7632256ea656fb45b32d9fea8d664e4d7d90ca1f9959e9dbb53da26c5c1b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}