{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79143,"origem":"stj","sha256_origem":"4d0757d8ed022f0d224be2c0764ab8b6d3afe29b306ca4ac8b18fd4f2fc15711","registro_original":{"id_fonte":"000892534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933252","numero_registro":"202402823634","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO. EFEITO SUSPENSIVO A\nRECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO\nCARACTERIZADA. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental em habeas corpus\nimpetrado contra acórdão que negou efeito suspensivo a recurso de\napelação, visando obstar cumprimento de medida socioeducativa de\ninternação ou, subsidiariamente, atribuir efeito ativo para\ncumprimento de medida de liberdade assistida. II. QUESTÃO EM\nDISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na possibilidade de\nconcessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para\natribuir efeito suspensivo a apelação contra medida socioeducativa\nde internação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ e do\nSTF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.4. Não se verificou\nflagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício.5. A não concessão de efeito\nsuspensivo à apelação contra sentença que aplica medida\nsocioeducativa não viola o direito de presunção de não\nculpabilidade. IV. DISPOSITIVO6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac50a4179d7a947e7c18888f5731ab093ce1600a4ca68f940e957a68aebea664","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}