{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79145,"origem":"stj","sha256_origem":"6dea95e2068e808893bec12407aba25b673a5efdbddb9b43990e574c839f37f8","registro_original":{"id_fonte":"000892548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"892048","numero_registro":"202400506432","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL\nEM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO\nCONFIGURADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E\nINADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, denunciado\npor estupro de vulnerável, com base no art. 217-A, c/c o art. 226,\nII, do Código Penal.\n2. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública,\nconsiderando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração\ndelitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada na necessidade de\ngarantia da ordem pública e se há contemporaneidade dos fatos que\njustifique a medida.\n4. A defesa alega ausência de fundamentação contemporânea e\ncondições pessoais favoráveis do agravante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta dos\nfatos e no risco de reiteração delitiva de crimes sexuais contra\nvulneráveis, incluindo a própria filha e a sobrinha-neta do\nagravante, o que demonstra a periculosidade do agente e a\nnecessidade de resguardar a ordem pública.\n6. A contemporaneidade dos fatos não se restringe à data da prática\ncriminosa, mas à necessidade da prisão no momento de sua decretação.\n7. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,\ndesconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares\nalternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua\nmanutenção.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bf37f1f0c8b2f9dd20b7542b09fa1bc3390ceeff33e3de904933faf732f275f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}